Termos

Última atualização: 10.09.2026

1. Sobre estes Termos

1.1 Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e utilização do website em viplikes.net e de todos os serviços oferecidos através dele.

1.2 Os Serviços são fornecidos pela Vipsocmedia SRL, uma empresa registada na Roménia, Reg. Com. J40/22928/2023, VAT RO49212995, com sede registada em Sos. Mihai Bravu Nr. 255, Subsol, Modul S 146, Sector 3, C.P. 030302, București, Romania ("a Empresa", "nós", "nos").

1.3 Ao efetuar uma encomenda ou utilizar os Serviços de qualquer outra forma, você ("o Cliente", "você") concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar integralmente com estes Termos, não deverá utilizar os Serviços.

1.4 Podemos alterar estes Termos e atualizar ou modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer política ou diretriz aplicável aos Serviços. As novas funcionalidades adicionadas aos Serviços ficam sujeitas a estes Termos. Se continuar a utilizar os Serviços após qualquer alteração, isso constitui a sua aceitação dessa alteração. A data da última revisão consta no final deste documento.

1.5 Contacto: support@viplikes.net ou Live Chat disponível em viplikes.net. A nossa equipa de suporte funciona 24/7.

2. Serviços

2.1 Prestamos serviços de envolvimento e visibilidade em redes sociais, que incluem o fornecimento de seguidores, gostos, visualizações, comentários, reações e métricas comparáveis das plataformas a uma conta de rede social, publicação ou conteúdo indicado por você ("os Serviços").

2.2 Independência das plataformas. Não somos afiliados, aprovados, patrocinados, autorizados nem oficialmente ligados, de qualquer forma, ao Instagram, Meta, TikTok, YouTube, X, Facebook, Telegram, Spotify, SoundCloud, LinkedIn, Twitch ou a qualquer outra plataforma mencionada neste website. Todos os nomes, marcas e logótipos das plataformas pertencem aos respetivos proprietários e são utilizados exclusivamente para identificação. Não deve ser presumida qualquer associação.

2.3 Fontes de envolvimento. O envolvimento fornecido através dos Serviços provém de uma combinação de contas de utilizadores reais e contas automatizadas. Não declaramos que o envolvimento fornecido seja constituído exclusivamente por utilizadores ativos e orgânicos, e você não deve confiar em qualquer declaração desse tipo proveniente de qualquer fonte.

2.4 Nenhum resultado garantido. Garantimos o fornecimento da quantidade encomendada, sujeito à cláusula 6. Não garantimos nem fazemos qualquer declaração relativamente a:
 
(a) manutenção do envolvimento fornecido para além dos períodos indicados na cláusula 9;

(b) qualquer aumento do alcance orgânico, seguidores, taxa de envolvimento, receitas, vendas, patrocínios ou qualquer outro resultado; (c) o comportamento do algoritmo de qualquer plataforma de redes sociais; ou

(d) funcionamento ininterrupto ou isento de erros dos Serviços.

2.5 As regras das plataformas são da sua responsabilidade. Aumentar artificialmente as métricas de envolvimento não é um método promocional autorizado na maioria das plataformas de redes sociais e pode violar os respetivos termos de serviço. É exclusivamente da sua responsabilidade determinar se a sua utilização dos Serviços é permitida pelas plataformas que utiliza e por qualquer legislação que lhe seja aplicável. Não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer ação tomada por uma plataforma relativamente à sua conta, incluindo restrição, suspensão ou remoção.

2.6 Não combine serviços. Enquanto uma encomenda estiver em curso, você não deve utilizar métodos promocionais de terceiros na mesma conta ou conteúdo. Isso torna impossível atribuir os resultados e pode aumentar o risco de sanções por parte da plataforma.

2.7 Avisos específicos dos serviços. Sem limitar a cláusula 2.4:

 (a) USA Followers — o envolvimento fornecido através de serviços descritos como baseados nos EUA pode nem sempre ser refletido dessa forma nas próprias estatísticas de audiência ou insights da plataforma;

 (b) SoundCloud — o SoundCloud pode detetar e remover ou restringir uma faixa que identifique como promovida artificialmente; não somos responsáveis por qualquer remoção ou restrição desse tipo, consulte a cláusula 2.5.

3. Utilização Permitida — Apenas Pessoal e Não Comercial

3.1 Restrição. Os Serviços são disponibilizados estritamente para utilização pessoal e não comercial. Você não deve utilizar os Serviços nem permitir que os Serviços sejam utilizados para qualquer finalidade comercial.

3.2 Finalidades comerciais proibidas. Sem limitar a cláusula 3.1, você não deve utilizar os Serviços, nem qualquer métrica de envolvimento obtida através dos Serviços, para: (a) publicitar, comercializar ou promover qualquer empresa, produto, serviço ou oferta comercial; (b) gerar ou aumentar receitas, vendas ou rendimento comercial; (c) obter ou procurar obter qualquer vantagem comercial sobre um concorrente; (d) influenciar qualquer potencial cliente, cliente, investidor, credor, anunciante, patrocinador, parceiro comercial, empregador ou trabalhador; (e) representar ou contribuir para qualquer representação do tamanho da sua audiência, alcance, influência, popularidade, credibilidade ou posição em qualquer contexto comercial, incluindo qualquer apresentação, proposta, media kit, tabela de preços, negociação ou candidatura; ou (f) apoiar qualquer alegação feita a terceiros sobre o seu desempenho comercial ou influência.

3.3 Empresas não podem comprar. Os Serviços não estão disponíveis para, nem podem ser adquiridos por ou em nome de, qualquer empresa, sociedade, empresário em nome individual, agência, marca ou outra entidade empresarial, nem por qualquer pessoa que atue no exercício de uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

3.4 Reconhecimento. Você reconhece que a utilização de métricas de envolvimento adquiridas ou geradas artificialmente para representar influência, popularidade ou posição comercial pode constituir uma prática comercial desleal, enganosa ou fraudulenta ao abrigo das leis de várias jurisdições, incluindo o Federal Trade Commission Act nos Estados Unidos e a Diretiva 2005/29/CE na União Europeia, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2019/2161. Você confirma que não utilizará os Serviços dessa forma.

3.5 Confirmação no momento da compra. É necessário confirmar o cumprimento desta cláusula 3 em cada compra. Essa confirmação faz parte do contrato relativo à respetiva encomenda e é mantida por nós em conformidade com a cláusula 11.

3.6 Consequências da violação. Podemos, a nosso critério e sem aviso prévio, recusar qualquer encomenda, suspender ou terminar o seu acesso aos Serviços e cancelar qualquer subscrição ativa quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que esta cláusula 3 foi ou será violada. Quando terminarmos os Serviços devido a uma violação desta cláusula, você continua responsável pelo pagamento dos Serviços já fornecidos.

4. Elegibilidade e Conta

4.1 Você deve ter pelo menos 18 anos para adquirir os Serviços.

4.2 Você deve ter autoridade legal para utilizar o método de pagamento apresentado no checkout.

4.3 Você deve fornecer informações exatas, atuais e completas ao efetuar uma encomenda. Quando fornece um link, nome de utilizador ou endereço de e-mail incorreto, ou quando a conta de destino possui restrições de privacidade que impedem a entrega, não somos obrigados a voltar a fornecer gratuitamente a encomenda com os dados corrigidos, embora façamos esforços razoáveis para ajudar.

4.4 Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por toda a atividade realizada através dela.

4.5 Não exigimos e nunca solicitaremos a palavra-passe da sua conta de rede social. Precisamos apenas do nome de utilizador público ou do link necessário para efetuar a entrega da encomenda.

5. Encomendas, Entrega e Requisitos

5.1 Contas públicas. Não trabalhamos com grupos fechados, comunidades, páginas, contas, publicações ou qualquer outro conteúdo protegido por definições de privacidade. A conta ou conteúdo de destino deve permanecer público durante toda a entrega. Se tornar a conta ou conteúdo privado, ou eliminar o conteúdo durante a entrega, esta será interrompida automaticamente e não poderá ser retomada. Nestas circunstâncias, não será devido qualquer reembolso pela parte não entregue, embora possamos considerar um crédito parcial mediante pedido.

5.2 Não altere o destino. Você não deve alterar o nome de utilizador ou o link da conta ou conteúdo de destino enquanto uma encomenda estiver em curso. Isso interrompe permanentemente a entrega.

5.3 Prazos de entrega. Os prazos estimados de entrega são indicados em cada página de serviço. Alguns serviços são processados manualmente e podem demorar mais tempo; quando uma encomenda é efetuada fora do horário de processamento, será colocada em fila de espera. As estimativas são indicativas e não contratuais, exceto quando se aplica a cláusula 9.1, caso a entrega não se inicie de todo.

5.4 Velocidade de entrega. Podemos variar a velocidade de entrega relativamente à indicada para reduzir o risco de sanções da plataforma ou perdas. Isto é feito no seu interesse e não constitui falha na entrega.

5.5 Direito de recusa. Podemos recusar fornecer os Serviços a qualquer pessoa sem explicação. Quando recusarmos após o pagamento, efetuaremos um reembolso integral.

6. Pagamentos

6.1 Prestadores de pagamento. Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros. Não recebemos nem armazenamos os dados completos dos cartões de pagamento. Os dados do cartão são transmitidos diretamente aos nossos prestadores sob encriptação e são mantidos por eles em conformidade com o PCI DSS. Conservamos apenas uma referência truncada do cartão suficiente para você identificar o seu método de pagamento.

6.2 Métodos aceites. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout e podem variar consoante a localização, moeda e controlos de risco. Atualmente aceitamos os principais cartões de crédito e débito, carteiras digitais e criptomoedas.

6.3 Moeda, impostos e preços. Todos os preços neste website são apresentados em dólares dos Estados Unidos (USD), salvo indicação em contrário na página do serviço correspondente. O IVA aplicável ou impostos equivalentes são calculados no checkout com base no seu endereço de faturação e estão incluídos no montante final apresentado. Não se aplicam custos de envio, uma vez que todos os Serviços são fornecidos digitalmente.

6.4 Autorização e cobrança. Ao confirmar uma encomenda, o seu método de pagamento pode ser autorizado pelo valor total. Os fundos só são cobrados após uma autorização bem-sucedida. Se a autorização falhar, não será efetuada qualquer cobrança e a encomenda não prosseguirá.

6.5 Recibos. Emitimos um recibo eletrónico para cada cobrança, incluindo cada cobrança recorrente. Cada recibo indica o montante, a data, o descritor de faturação que aparecerá no seu extrato e como contactar o suporte.

6.6 Descritor de faturação. As cobranças aparecerão no seu extrato sob um descritor que identifica a Viplikes. Se não reconhecer uma cobrança, contacte o suporte antes de tomar qualquer outra medida — consulte a cláusula 10.

6.7 Verificação. Quando necessário para prevenção de fraude ou exigido pelos nossos prestadores de pagamento, podemos pedir-lhe que verifique a sua identidade ou a propriedade do método de pagamento antes de uma encomenda ser processada ou de um reembolso ser emitido. Qualquer documento de identidade fornecido é processado exclusivamente para esse fim, em conformidade com a nossa Política de Privacidade e o GDPR, e é eliminado assim que a verificação estiver concluída.

Quando suspeitarmos que um pagamento é fraudulento ou de outra forma irregular, podemos recusar iniciar a encomenda enquanto aguardamos a verificação e podemos suspender temporariamente os Serviços na conta, com um aviso indicando que os Serviços estão temporariamente suspensos, até que a situação seja resolvida. 

6.8 Alterações de preço para encomendas únicas. Podemos alterar os nossos preços a qualquer momento, inclusive para manter a competitividade, sem aviso prévio. Quando já tiver efetuado e pago uma encomenda, essa encomenda será cobrada ao preço em vigor no momento da compra, independentemente de qualquer alteração posterior de preço. 

7. Subscrições e Pagamentos Recorrentes

7.1 Consentimento. Quando seleciona um plano de subscrição, autoriza expressamente a nós e aos nossos prestadores de pagamento a cobrar o seu método de pagamento de forma recorrente, no intervalo e montante indicados no checkout, até que seja cancelado em conformidade com a cláusula 8.

7.2 Informação. Antes de concluir a compra de uma subscrição, a página de checkout apresenta de forma clara e destacada: o montante recorrente; o intervalo de faturação (diário, semanal ou mensal, conforme aplicável); a data da primeira cobrança; a data da próxima cobrança; como cancelar; e o facto de a subscrição se renovar automaticamente até ser cancelada.

7.3 Direito de livre resolução. Como consumidor residente na União Europeia, você tem o direito legal de rescindir um contrato à distância no prazo de 14 dias. Como os Serviços são fornecidos digitalmente e a entrega começa imediatamente, será solicitado no checkout que dê o seu consentimento expresso à execução imediata e reconheça que perde o direito de livre resolução assim que os Serviços forem integralmente executados. Se não der esse consentimento, a entrega só terá início após o termo do período de livre resolução.

7.4 Aviso prévio. Enviamos um lembrete eletrónico antes de cada renovação, indicando o montante, a data da cobrança e um link direto para cancelar.

7.5 Múltiplas subscrições. Quando possui mais de uma subscrição ativa para o mesmo serviço, podemos, a nosso critério, manter apenas uma para renovação e cancelar a renovação automática das restantes, para reduzir o risco de cobranças involuntárias ou duplicadas e das consequentes disputas de pagamento. Quando as suas subscrições ativas forem relativas a serviços diferentes, podemos permitir que permaneçam ativas em paralelo. Você pode contactar o suporte a qualquer momento para solicitar uma configuração diferente.

7.6 Alterações de preço. Podemos alterar os preços das subscrições. Qualquer alteração será comunicada antes da primeira renovação ao novo preço, e você poderá cancelar antes dessa data sem qualquer custo. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação.

7.7 Pagamentos falhados. Se uma cobrança recorrente for recusada, podemos voltar a tentar em conformidade com as regras das redes de cartões e iremos notificá-lo. Se o pagamento não puder ser cobrado, a subscrição será suspensa e não serão fornecidos mais Serviços ao abrigo dela.

7.8 Períodos já fornecidos. Quando uma subscrição tiver sido renovada e os Serviços desse período de faturação tiverem sido fornecidos, esse período não será reembolsável, salvo conforme previsto na cláusula 9 ou exigido por lei.

8. Cancelamento

8.1 Você pode cancelar qualquer subscrição a qualquer momento, sem indicar qualquer motivo, utilizando a função de cancelamento self-service no painel da sua conta, através do link de cancelamento incluído em cada recibo e lembrete de renovação, em viplikes.net/unsubscribe ou, se preferir, contactando o suporte.

8.2 O cancelamento produz efeitos imediatamente. Não serão efetuadas quaisquer cobranças adicionais após o cancelamento.

8.3 O cancelamento não está condicionado ao contacto com o suporte, à indicação de um motivo ou à conclusão de qualquer processo de retenção.

8.4 Encomendas únicas. Quando uma encomenda ainda não tiver começado, você pode contactar o suporte para alterá-la ou cancelá-la. Depois de a entrega ter começado, o cancelamento poderá não ser tecnicamente possível; quando conseguirmos interromper a entrega, emitiremos um reembolso proporcional ou crédito pela parte não entregue.

9. Reembolsos e Garantias

9.1 Reembolso integral. Efetuamos um reembolso integral quando a entrega não tiver começado dentro do período indicado na página do serviço correspondente ou quando os Serviços não tiverem sido fornecidos de todo.

9.2 Garantia contra perdas. Fornecemos uma garantia de 30 dias contra perdas de seguidores do Instagram e gostos do Instagram. Se o envolvimento fornecido for perdido durante esse período, reporemos gratuitamente a quantidade perdida. A garantia não se aplica quando:

 (a) a conta já possuía mais de 100.000 seguidores no momento da encomenda, quando as taxas de unfollow orgânico são elevadas;

 (b) a conta possui menos seguidores do que no início da campanha;

 (c) o nome da conta foi alterado;

 (d) a conta foi suspensa ou restringida pela plataforma; ou

 (e) a própria encomenda era superior a 100.000 unidades de envolvimento, uma vez que um volume de envolvimento desta dimensão está sujeito a uma perda natural substancialmente superior, tanto do envolvimento orgânico pré-existente como do envolvimento anteriormente fornecido, do que encomendas menores.

9.3 Encomendas segmentadas. Se encomendou envolvimento segmentado por país ou região e considera que recebeu um alvo materialmente diferente, contacte o suporte com as estatísticas da conta. Quando o alvo estiver materialmente incorreto, reiniciaremos a encomenda, forneceremos a quantidade em falta ou emitiremos um reembolso integral ou parcial.

9.4 Pequenas perdas. Perdas de 10% ou menos após o período de garantia não dão origem a reembolso, uma vez que os utilizadores das plataformas podem agir independentemente de nós.

9.5 Não constituem motivos para reembolso. Uma mudança de opinião após o início da entrega, insatisfação com os resultados obtidos ou ausência de benefício comercial não constituem motivos para reembolso, uma vez que garantimos a entrega da quantidade encomendada e não qualquer resultado. Isto não afeta as cláusulas 9.1, 9.2 ou 9.3.

9.6 Processo. Os pedidos de reembolso devem ser enviados ao suporte com a referência da encomenda. A nossa equipa de suporte, disponível 24/7, confirmará rapidamente o seu pedido; uma decisão será emitida no prazo de 3 dias úteis. Os reembolsos são efetuados para o método de pagamento original.

9.7 Direitos legais. Nada nestes Termos limita qualquer direito que você possua ao abrigo da legislação aplicável de proteção do consumidor.

10. Disputas de Pagamento

10.1 Se considerar que uma cobrança está incorreta ou não autorizada, ou que os Serviços não foram fornecidos conforme encomendado, contacte primeiro o suporte. Na maioria dos casos podemos resolver a questão e emitir qualquer reembolso devido mais rapidamente do que através de uma disputa de pagamento.

10.2 Quando uma disputa for apresentada junto do emissor do seu cartão, responderemos com os registos que possuímos, que podem incluir o registo da encomenda, a sua confirmação nos termos da cláusula 3.5, o seu consentimento para faturação recorrente nos termos da cláusula 7.1, registos de entrega, recibos emitidos e correspondência com o suporte.

10.3 Nada nesta cláusula afeta, limita ou implica a renúncia a qualquer direito que você possua perante o emissor do seu cartão ou prestador de pagamento.

11. Registos

11.1 Mantemos registos completos de cada encomenda, incluindo a sua confirmação nos termos da cláusula 3.5, o seu consentimento para faturação recorrente nos termos da cláusula 7.1, todos os recibos emitidos e todos os registos de entrega, durante a vigência do contrato e durante qualquer período adicional exigido pela regulamentação financeira e de proteção do consumidor aplicável.

11.2 Estes registos são disponibilizados, mediante pedido, aos nossos prestadores de serviços de pagamento, bancos adquirentes, instituições financeiras e autoridades reguladoras competentes.

12. Conduta Aceitável

12.1 Você não deve utilizar os Serviços para direcionar qualquer conta ou conteúdo que não possua ou que não esteja autorizado a promover.

12.2 Você não deve utilizar os Serviços em associação com conteúdo que seja ilegal, que assedie ou difame qualquer pessoa, que viole direitos de propriedade intelectual ou que promova violência ou discriminação.

12.3 Você não deve tentar interferir, efetuar engenharia reversa ou obter acesso não autorizado ao website ou aos respetivos sistemas, nem aceder aos mesmos por meios automatizados sem a nossa autorização.

12.4 A nossa equipa de suporte é composta por pessoas. Pedimos que comunique com elas de forma respeitosa. Quando a comunicação for abusiva, podemos recusar correspondência adicional e terminar a conta, sujeito à conclusão ou reembolso de qualquer encomenda em curso.

13. Propriedade Intelectual

13.1 Todo o conteúdo deste website, incluindo texto, gráficos, código e design, pertence à Empresa ou é licenciado à mesma e está protegido pelas leis de direitos de autor e marcas comerciais.

13.2 Você pode visualizar e descarregar material deste website apenas para sua própria referência pessoal. Não pode reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer parte do mesmo sem o nosso consentimento prévio por escrito. Esta cláusula rege o conteúdo do website e é distinta da cláusula 3, não a limitando.

13.3 Você não pode remover qualquer aviso de direitos de autor ou outro aviso de propriedade de qualquer material, nem transferir ou espelhar qualquer material noutro servidor. Esta permissão para visualizar e descarregar termina automaticamente se violar esta cláusula 13 e também pode ser terminada por nós a qualquer momento. Após a cessação, deverá destruir qualquer material descarregado que esteja na sua posse, seja em formato eletrónico ou impresso.

13.4 O conteúdo deste website (distinto dos próprios Serviços, que são tratados nas cláusulas 2 e 9) é fornecido "tal como está". Na máxima medida permitida por lei, rejeitamos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação, e não fazemos qualquer declaração quanto à exatidão, integridade ou fiabilidade de qualquer material deste website. Nada neste website constitui aconselhamento em que você deva confiar. Quando você for um consumidor residente na União Europeia, esta cláusula não afeta qualquer direito legal que possua e que não possa ser legalmente excluído.

13.5 Este website pode conter links para websites de terceiros. Não aprovamos nem somos responsáveis pelo conteúdo, exatidão ou práticas de qualquer website ligado, e o acesso a um website ligado é feito por sua conta e risco.

13.6 Na máxima medida permitida por lei, em nenhuma circunstância nós ou os nossos fornecedores seremos responsáveis por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucros, ou decorrentes de interrupção da atividade, resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar o conteúdo deste website (distinto dos Serviços, que são tratados na cláusula 15), mesmo que tenhamos sido informados oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Uma vez que algumas jurisdições não permitem limitações de garantias implícitas ou limitações de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, algumas das limitações acima podem não se aplicar a você.

14. Proteção de Dados

14.1 Tratamos dados pessoais na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 e a legislação romena de proteção de dados. Todos os detalhes sobre o que recolhemos, porquê, com que fundamento jurídico, durante quanto tempo o conservamos e como exercer os seus direitos estão definidos na nossa Política de Privacidade.

14.2 Os seus direitos incluem acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição. Os pedidos podem ser efetuados através de viplikes.net/data-requests ou enviados para support@viplikes.net.

15. Responsabilidade

15.1 Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, ou por qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

15.2 Sujeito à cláusula 15.1, não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, perda de lucros, perda de receitas, perda de dados ou interrupção da atividade decorrente da sua utilização ou incapacidade de utilizar os Serviços.

15.3 Sujeito à cláusula 15.1, a nossa responsabilidade total relativamente a qualquer encomenda está limitada ao montante pago por essa encomenda.

15.4 Não somos responsáveis por qualquer ação tomada por uma plataforma de rede social relativamente à sua conta ou conteúdo.

16. Suspensão e Cessação

16.1 Podemos suspender ou terminar a prestação dos Serviços quando você violar estes Termos, quando formos obrigados a fazê-lo por lei ou por um prestador de serviços de pagamento ou banco adquirente, ou quando suspeitarmos razoavelmente de fraude ou utilização indevida.

16.2 Quando terminarmos os Serviços por motivo diferente de uma violação da sua parte, reembolsaremos qualquer montante pago por Serviços ainda não fornecidos.

16.3 Você pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. O cancelamento de subscrições é regulado pela cláusula 8.

17. Disposições Gerais

17.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuarão em pleno vigor.

17.2 A nossa falha em aplicar qualquer disposição não constitui renúncia à mesma.

17.3 Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós relativamente aos Serviços.

18. Lei Aplicável e Jurisdição

18.1 Estes Termos são regidos pelas leis da Roménia.

18.2 Os litígios estão sujeitos à jurisdição dos tribunais romenos competentes.

18.3 Nada nesta cláusula priva você, enquanto consumidor, da proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação do país em que reside habitualmente, nem do direito de instaurar processos nos tribunais desse país.

18.4 Os consumidores residentes na União Europeia também podem utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.